Autos n.º 5053973-27.2024.8.24.0023 – Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital – Estado de Santa Catarina
Envio de Divergências ou Habilitações de Crédito pelo email: aj.tecmesteel@bbsadvogados.com.br
ATENÇÃO CREDORES
EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA NO EVENTO 631, EM 17/03/2026, INFORMA-SE QUE NÃO SERÃO ACEITOS PEDIDOS DE CADASTRAMENTO E DE INTIMAÇÃO PESSOAL NOS AUTOS.
ESCLARECE-SE QUE OS ATOS PROCESSUAIS SERÃO CIENTIFICADOS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE EDITAIS E PELO PRESENTE SITE DO ADMINISTRADOR JUDICIAL.
INFORMA-SE, AINDA, QUE A FASE ADMINISTRATIVA JÁ SE ENCERROU, RAZÃO PELA QUAL NÃO SERÃO ADMITIDOS NOS AUTOS PEDIDOS DE HABILITAÇÕES OU DIVERGÊNCIAS DE CRÉDITO.
DESSA FORMA, EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES E HABILITAÇÕES DE CRÉDITO DEVERÃO SER APRESENTADAS EXCLUSIVAMENTE PELA VIA JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 13 DA LEI Nº 11.101/2005.
POR FIM, ESCLARECE-SE QUE, NOS CASOS DE CRÉDITOS ORIUNDOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, A CERTIDÃO SERÁ ENCAMINHADA DIRETAMENTE PELO JUÍZO TRABALHISTA AO ADMINISTRADOR JUDICIAL, QUE, APÓS DISPONIBILIZAR O CONTRADITÓRIO PARA A RECUPERANDA, REALIZARÁ A ANÁLISE E, ESTANDO REGULAR, INCLUIRÁ O CRÉDITO NO QUADRO DE CREDORES, SEM NECESSIDADE DE QUALQUER PROVIDÊNCIA PELO CREDOR.
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