Alterações no Código Tributário Nacional visando uma maior eficiência na cobrança do crédito tributário.
O reconhecimento da prescrição intercorrente e a impossibilidade de condenação em honorários de sucumbência.
Projeto de Lei n.º 4.173/2023 e a Tributação de Pessoas Físicas Residentes no País em Aplicações Financeiras, Entidades Controladas e Trusts no Exterior.
