BBS Advogados é reconhecido pela Leaders League
Brazilio Bacellar, Shirai Advogados integra o ranking Leaders League 2026 O Brazilio Bacellar, Shirai Advogados (BBS) foi listado na edição 2026 do guiainternacional Leaders League. A publicação, lançada em 16 de março de 2026,classifica as principais bancas e profissionais do mercado jurídico brasileiro com baseem critérios técnicos e consulta ao mercado.A inclusão ocorre em um […]
A Indevida Majoração da Carga Tributária do Lucro Presumido Instituída Pela LC N.º 224/2026
Com o intuito de reduzir “os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União” foi publica a Lei Complementar n.º 224/2026. A premissa da lei é vincular, e, em consequência, reduzir os benefícios fiscais concedidos pela União Federal à demonstração de efeitos e impactos financeiros […]
Programas de Conformidade Tributária na Lei Complementar nº 225_2026
A promulgação da Lei Complementar nº 225/2026, que instituiu o denominado Código de Defesa do Contribuinte, representa um marco relevante na evolução do sistema tributário brasileiro, especialmente no que se refere à forma de interação entre o contribuinte e a Administração Tributária. Dentre as inovações introduzidas pelo diploma legal, cumpre destacar os Programas de Conformidade […]
A publicação do Código de Defesa do Contribuinte e a instituição da figura do Devedor Contumaz
A Lei Complementar n.º 225/2026 instituiu o Código de Defesa do Contribuinte que, além de estabelecer normas fundamentais da relação tributária – estabelecendo deveres da administração tributária, bem como direitos e deveres do contribuinte -, em seu Capítulo III, Seções I e II, diferenciou os contribuintes entre “Bons Pagadores e Cooperativos na Aplicação da Legislação […]
Alterações no Código Tributário Nacional visando uma maior eficiência na cobrança do crédito tributário.
No relatório Justiça em Números, atualizado até 30/04/2024, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ constam como pendentes de julgamento 84.448.482 processos. Desse total, 26.501.242 processos são execuções fiscais, um pouco mais de 31%[i]. E o problema das execuções fiscais não é somente o fato de abarrotarem o Poder Judiciário. Muitas vezes elas não são […]
Responsabilidade Civil e Enriquecimento sem causa – Primeita parte
No campo da responsabilidade civil a subcomissão responsável positivou interpretações consolidadas e inseriu algumas inovações.Analisando o Parecer da subcomissão, entregue em 15.12.2023, deparamo-nos com propostas de alterações significativas, como a inserção do art. 926 C que assim dispõe: Todo aquele que crie ou seja responsável por evitar a ocorrência iminente de um dano deve custear […]
Tipos de penhora: como o credor pode recuperar o que lhe é devido?
Existem diversas abordagens para resolver pendências com credores, algumas das quais vão além do convencional. Inicialmente, o devedor é notificado a quitar voluntariamente a dívida ou a condenação. Contudo, quando o pagamento voluntário não ocorre, inicia-se o processo de execução forçada. É muito comum ouvir falar em penhora de bens, como veículos ou imóveis. Porém, […]
O reconhecimento da prescrição intercorrente e a impossibilidade de condenação em honorários de sucumbência.
No julgamento do EAResp 1.854.589/PR, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – órgão encarregado de, dentre outras coisas, decidir recursos quando há interpretação divergente entre os órgãos especializados do Tribunal – decidiu que quando há o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal, tendo sido oposta exceção de pré-executividade devidamente resistida pela Fazenda […]
Projeto de Lei n.º 4.173/2023 e a Tributação de Pessoas Físicas Residentes no País em Aplicações Financeiras, Entidades Controladas e Trusts no Exterior.
Oriundo do Medida Provisória -MP n.º 1.171/2023, foi aprovado pelo Senado o Projeto de Lei n.º 4.173/2023 que dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. Na sua exposição de motivos, a legislação aponta que as entidades vulgarmente reconhecidas como “offshore” […]
A corrida para cobrança de dívida antes da prescrição.
Diante de uma obrigação descumprida pelo devedor, o credor deve estar atento ao prazo estabelecido por lei para que ele possa exigir a prestação dessa obrigação, prazo este que varia de acordo com a natureza dela e é disciplinado, em regra geral, pelos artigos 189 e seguintes do Código Civil.A possibilidade do credor, de exigir […]