Insolvência, Recuperação Judicial e Falência.
A insolvência é um termo que denota a incapacidade de uma empresa ou indivíduo em cumprir com suas obrigações financeiras, indicando que seu patrimônio é inferior às suas dívidas. Essa situação é aplicável tanto às pessoas naturais quanto às empresas. A constatação de que se encontra em estado de insolvência (ou em sua iminência) é […]
A habilitação no processo de falência de contribuições previdenciárias executadas de ofício na Justiça do Trabalho.
Após as alterações realizadas pela Lei n.º 14.112/2020, houve o acréscimo do art. 7-A na Lei 11.101/05, que instituiu o incidente de classificação de créditos públicos nos processos de falência. Trata-se de um verdadeiro microssistema processual de cobrança de crédito público que tramita apenso aos autos falimentares. Nas palavras de JOÃO PEDRO SCALZILLI, “o objetivo […]