Alterações no Código Tributário Nacional visando uma maior eficiência na cobrança do crédito tributário.
No relatório Justiça em Números, atualizado até 30/04/2024, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ constam como pendentes de julgamento 84.448.482 processos. Desse total, 26.501.242 processos são execuções fiscais, um pouco mais de 31%[i]. E o problema das execuções fiscais não é somente o fato de abarrotarem o Poder Judiciário. Muitas vezes elas não são […]
Responsabilidade Civil e Enriquecimento sem causa – Primeita parte
No campo da responsabilidade civil a subcomissão responsável positivou interpretações consolidadas e inseriu algumas inovações.Analisando o Parecer da subcomissão, entregue em 15.12.2023, deparamo-nos com propostas de alterações significativas, como a inserção do art. 926 C que assim dispõe: Todo aquele que crie ou seja responsável por evitar a ocorrência iminente de um dano deve custear […]
Tipos de penhora: como o credor pode recuperar o que lhe é devido?
Existem diversas abordagens para resolver pendências com credores, algumas das quais vão além do convencional. Inicialmente, o devedor é notificado a quitar voluntariamente a dívida ou a condenação. Contudo, quando o pagamento voluntário não ocorre, inicia-se o processo de execução forçada. É muito comum ouvir falar em penhora de bens, como veículos ou imóveis. Porém, […]
O reconhecimento da prescrição intercorrente e a impossibilidade de condenação em honorários de sucumbência.
No julgamento do EAResp 1.854.589/PR, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – órgão encarregado de, dentre outras coisas, decidir recursos quando há interpretação divergente entre os órgãos especializados do Tribunal – decidiu que quando há o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal, tendo sido oposta exceção de pré-executividade devidamente resistida pela Fazenda […]
Projeto de Lei n.º 4.173/2023 e a Tributação de Pessoas Físicas Residentes no País em Aplicações Financeiras, Entidades Controladas e Trusts no Exterior.
Oriundo do Medida Provisória -MP n.º 1.171/2023, foi aprovado pelo Senado o Projeto de Lei n.º 4.173/2023 que dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. Na sua exposição de motivos, a legislação aponta que as entidades vulgarmente reconhecidas como “offshore” […]
A corrida para cobrança de dívida antes da prescrição.
Diante de uma obrigação descumprida pelo devedor, o credor deve estar atento ao prazo estabelecido por lei para que ele possa exigir a prestação dessa obrigação, prazo este que varia de acordo com a natureza dela e é disciplinado, em regra geral, pelos artigos 189 e seguintes do Código Civil.A possibilidade do credor, de exigir […]
Insolvência, Recuperação Judicial e Falência.
A insolvência é um termo que denota a incapacidade de uma empresa ou indivíduo em cumprir com suas obrigações financeiras, indicando que seu patrimônio é inferior às suas dívidas. Essa situação é aplicável tanto às pessoas naturais quanto às empresas. A constatação de que se encontra em estado de insolvência (ou em sua iminência) é […]
A habilitação no processo de falência de contribuições previdenciárias executadas de ofício na Justiça do Trabalho.
Após as alterações realizadas pela Lei n.º 14.112/2020, houve o acréscimo do art. 7-A na Lei 11.101/05, que instituiu o incidente de classificação de créditos públicos nos processos de falência. Trata-se de um verdadeiro microssistema processual de cobrança de crédito público que tramita apenso aos autos falimentares. Nas palavras de JOÃO PEDRO SCALZILLI, “o objetivo […]